TERMOS DE USO: FLORIANÓPOLIS
Para os devidos fins, declaro e confirmo:
(i) que, este site propicia a divulgação de anúncios destinados a estudantes da Universidade Federal de Santa Catarina sem gerar-se qualquer vínculo com a mesma. Os anúncios são publicados de forma voluntária e colaborativa por leitores/internautas (como eu);
(ii) que, meus dados cadastrais (preenchidos por mim neste site) são verdadeiros e não serão divulgados à terceiros, sendo certo que este ("o próprio site") utilizará todos os mecanismos existentes no ambiente de internet para proteger meus dados cadastrais de eventuais acessos indevidos;
(iii) que, tenho total ciência que as informações por mim prestadas neste site devem ser verdadeiras e de minha exclusiva e integral responsabilidade, nos termos da legislação vigente;
(iv) que, inclusive estou ciente que é vedado – por Lei – o encaminhamento de material/informações:
a) que viole artigo de Lei ou qualquer espécie de norma vigente no Brasil, seja municipal, estadual ou federal;
b) com conteúdo calunioso, difamatório, injurioso, ofensivo, grosseiro, racista, preconceituoso, discriminatório, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade, que desrespeite a privacidade alheia, perseguições – como “cyber–bullying”, ou que cause qualquer outro tipo de constrangimento;
c) de conteúdo obsceno e/ou pornográfico, inclusive de atividades ilegais com menores de 18 anos (segundo o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é crime fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. A pena varia de um a quatro anos de prisão);
d) de cunho comercial, publicitário e/ou que propaguem “correntes” ou “pirâmides” de qualquer espécie;
e) com material protegido por direitos autorais (inclusive textos e imagens sem autorização do titular dos direitos);
f) com propaganda eleitoral, de governo, partidos políticos e candidatos;
g) que possam ser caracterizados como “spam”, por sua freqüência e repetição;
h) fora do contexto deste “site”.
(v) que, eventualmente, este site poderá solicitar aos usuários, NUNCA em caráter obrigatório, que forneçam suas credenciais de acesso - login E senha - a uma (ou mais) de suas redes sociais, tais como Facebook, Google Plus e Twitter, a fim de que este site possa promover anúncios de parceiros com o caráter de gerar receita que será utilizada para cobrir os custos operacionais e de mão-de-obra deste site. Entende-se por promover: realizar publicação (postagem) de links dos sites dos parceiros, realizar cliques nos botões "+1" e "Curtir" das redes sociais e adicionar "amigos" ou "relacionamentos" à rede do usuário. Este site SOMENTE publicará ou divulgará links ou conteúdo de parceiros que sejam de caráter legal, moral e sem restrição de público. O usuário deste site poderá SEMPRE que desejar solicitar a remoção imediata de suas credenciais armazenadas no banco de dados bastando para isso entrar em contato com a equipe de atendimento deste site. Além disso o usuário também pode simplesmente alterar sua senha de acesso às redes sociais cadastradas neste site já que desta forma estar-se-á impedindo qualquer acesso - login - não autorizado à sua conta;
(vi) que, estou ciente que o envio de informações, objeto deste site, implica na inequívoca, irretratável e irrevogável aceitação deste termo, de forma que a administração deste site se reserva o direito de excluir e/ou não publicar as informações por mim encaminhadas (a seu exclusivo critério).
(vii) que, eventualmente, este site poderá entrar em contato comigo para confirmar e/ou complementar as informações por mim prestadas;
(viii) que, o conteúdo deste site é composto por anúncios publicados por seus próprios usuários assim como de anúncios capturados/indexados em fontes externas da internet. Se você for proprietário de algum site que tenha seu conteúdo indexado pelo presente e deseje remoção do mesmo, entre em contato conosco através de contato@federalsc.com.br para que possamos fazer a remoção imediata do conteúdo;
Por fim, aceito o Foro Central da Comarca de Florianópolis - SC, com preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todo e qualquer litígio decorrente deste "Termo de uso".
Exclusão de responsabilidade
Este projeto é apenas um meio para divulgação de produtos e serviços. Não garantimos a qualidade nem a veracidade de qualquer anúncio registrado em nosso portal e muito menos nos responsabilizamos por qualquer dano que os anúncios aqui presentes possam causar. Também não nos responsabilizamos por nenhuma informação, opinião ou foto divulgada em nosso portal.
Entretanto, visando a segurança dos utilizadores deste site e objetivando a qualidade de nossos anúncios tomamos medidas imediatas sempre que for constatado má utilização do sistema ou anúncios que não estejam de acordo com nossa política e diretrizes.
Cabe ao utilizador deste portal discernimento no momento da contratação/compra/aluguel de qualquer produto ou serviço aqui anunciado.
Você é LIVRE para utilizar este portal de anúncios e NUNCA será cobrado por qualquer utilização regular deste serviço.
Caso não estejas de acordo com o exposto acima deixe, imediatamente, de utilizar este serviço, seja anunciando ou realizando buscas em nosso conteúdo.
Precedente em decisão do STJ
De acordo com Recurso Especial 1.306.066-MT (2011/0127121-0) segue:
No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor. Precedentes.
É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano.
O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar.
Recurso Especial provido. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente.
